Certidão Conjunta Negativa de CNPJ
Certidão Conjunta Negativa de CNPJ – O que é e para que serve
Certidão Conjunta Negativa de CNPJ trata-se de um documento que certifica que sua empresa não está em dívida com a União, é chamada de Certidão Conjunta por se tratar de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
Todos sem exceção Pessoa Física (CPF) e Pessoa Jurídica (CNPJ) necessitam pagar impostos, tributos quanto à renda recebida ou obrigações em geral com o Estado. No caso de Pessoa Jurídica deverá figurar junto ao Estado documentos de recolhimento de taxas obrigatórias, declarações quanto suas atividades ativas ou inativas anuais, etc.
Para que serve
- A Certidão Conjunto Negativa de CNPJ é a validação de que o número de CNPJ informado está em dia com todas as suas obrigações perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e isento de Dívidas Ativas da União na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Caso a certidão não possa ser emitida pela internet, salvo exceções, há uma grande possibilidade de existir pendências. Nesse caso você deverá comparecer pessoalmente junto às Agências da Receita e verificar essas pendências.
Como Tirar essa Certidão pela Internet
A Receita Federal já disponibiliza em seu site a Certidão Conjunta Negativa de CNPJ, bem como para Pessoa Física. É só acessar o site da instituição pelo link, informar número de CNPJ e colocar o código de segurança que aparecerá na página.
De forma muito simples e rápida. Agora basta você conferir os dados e imprimir. Confira na imagem abaixo a tela onde deverá preencher seu CNPJ para emitir a certidão conjunta Negativa de CNPJ.
- Qualquer pessoa munida da numeração necessária poderá retirar a Certidão.
- A Certidão não tem nada a ver e não significa crédito pessoal como SPC, Serasa, débitos bancários, etc.
- Embora sirva como comprovação da capacidade e competência da empresa para solicitação de financiamentos, empréstimos, abertura de contas, entre outros recursos. É a situação fiscal de âmbito nacional diante as Instituições Federais que monitoram encargos e atividades financeiras.
- Para maiores informações de quais documentos são necessários para essas fiscalizações, bem como os possíveis impedimentos que implicam sobre a Certidão Conjunto Negativa do CNPJ, estão relacionadas no link da Receita Federal confira.